HC 706565 - DECISAO

HC 706565 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique medida excepcional, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF; determine-se o envio de informações ao Colégio Recursal de Ituverava e, após recebimento, remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para instrução, reservando-se o exame de mérito.

Parties
Paciente: ROBERTO REVELINO COSTA DE PAULO; Órgão Julgador: Colégio Recursal da Comarca de Ituverava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido/indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ
Outcome
liminar indeferida; indeferimento liminar do processamento do writ
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Publicação De Voto Vencido, Nulidade Absoluta, Suspensão De Prazos Recursais, Sumulação (súmula 691/stf)
Contravenção Penal Habeas Corpus Processo Penal Cerceamento De Defesa Publicação De Voto Vencido Nulidade Absoluta Suspensão De Prazos Recursais Sumulação (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

ROBERTO REVELINO COSTA DE PAULO

Paciente

Colégio Recursal da Comarca de Ituverava

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido/indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não publicação do voto vencido
  2. 2 concessão de liminar para suspensão de prazos recursais
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique medida excepcional, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF; determine-se o envio de informações ao Colégio Recursal de Ituverava e, após recebimento, remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para instrução, reservando-se o exame de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida; indeferimento liminar do processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Solicitem-se, com urgência, informações ao Colégio Recursal da Comarca de Ituverava (processo de origem nº 1501166-28.2020.8.26.0572).