AREsp 1972957 - DECISAO

AREsp 1972957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (laudo pericial considerado conclusivo); majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA DE LIMA GALOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Perícia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Complementação De Perícia Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOANA DE LIMA GALOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I, 370, e 373, I, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de complementação da perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (laudo pericial considerado conclusivo); majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.