AREsp 1975835 - DECISAO

AREsp 1975835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam óbices processuais: havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; assim manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Sucumbência, Comissão De Permanência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para produção de provas e suposto cerceamento de defesa (art. 10 CPC)
  2. 2 obstáculo da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam óbices processuais: havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; assim manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial