REsp 1952629 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de produzir provas adicionais implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações genéricas de violação ao art. 16, §2º da LEF e a falta de impugnação a fundamentos autônomos justificam, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente; e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Omissão Prova Documental Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido acerca da obtenção de cópias de processos administrativos
  2. 2 alegada violação do art. 16, §2º da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de produzir provas adicionais implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações genéricas de violação ao art. 16, §2º da LEF e a falta de impugnação a fundamentos autônomos justificam, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente; e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015