REsp 1899730 - ACORDAO

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O Tribunal local enfrentou de forma suficiente as questões de direito federal suscitadas, com fundamentação adequada; a pretensão do agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão ou cerceamento de defesa que justificasse provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição E Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Contratual Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Contradição E Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas orais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal local enfrentou de forma suficiente as questões de direito federal suscitadas, com fundamentação adequada; a pretensão do agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão ou cerceamento de defesa que justificasse provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.