AREsp 1767493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais implicavam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto a algumas matérias suscitadas (arts. 318 e 394 do CC/2002 e alegada nulidade por estipulação em moeda estrangeira), faltou o prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282 do STF por analogia), além de não ser competente este Tribunal para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF).

Parties
Autor: ADVANCE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Réu: RADIUS CLÍNICA S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

ADVANCE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Autor

RADIUS CLÍNICA S.S.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para apreciação de matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais implicavam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto a algumas matérias suscitadas (arts. 318 e 394 do CC/2002 e alegada nulidade por estipulação em moeda estrangeira), faltou o prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282 do STF por analogia), além de não ser competente este Tribunal para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido