AREsp 1918034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte estadual concluiu que havia provas suficientes para o julgamento sem a perícia requerida; acolher a alegação de cerceamento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria constitucional invocada não pode ser apreciada pelo STJ quando implicaria supressão de competência do STF.

Parties
Agravante: GEORGETE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

GEORGETE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 369 do CPC (necessidade de produção de prova pericial)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte estadual concluiu que havia provas suficientes para o julgamento sem a perícia requerida; acolher a alegação de cerceamento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria constitucional invocada não pode ser apreciada pelo STJ quando implicaria supressão de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.