AREsp 1961693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento antecipado da lide foi considerado legítimo diante da suficiência do acervo probatório e da não ratificação da prova pericial.

Parties
Agravante: VENINO PANTOJA NAVEGAÇÃOLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VENINO PANTOJA NAVEGAÇÃOLTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 330, 332 e 369 do CPC/73 em razão do indeferimento de produção de prova e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide quando a prova é considerada desnecessária pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento antecipado da lide foi considerado legítimo diante da suficiência do acervo probatório e da não ratificação da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial