AREsp 1791176 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a revisão da conclusão sobre a desnecessidade de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com similitude fática, e os dispositivos do CDC apontados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, não se comprovou litigância de má-fé.
- Parties
- Agravante: ANTONIO HUMBERTO FERREIRA SILVA; Agravante: CLEONICE RESENDE DA SILVA; Agravante: MARIA DO CARMO DINIZ; Agravante: MARTHA DIVINA DE SOUSA; Agravante: MARCIA APARECIDA GUIMARAES CHAVES; Agravante: MARIA CRISTINA SOARES DINIZ; Agravante: JULIO CESAR DE SOUSA; Agravante: MARA ADRIANA DE ALCANTARA SOUSA; Agravante: MARLUCE RODRIGUES DE CAMPOS; Agravante: MILTON RAMOS DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância De Má Fé
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO HUMBERTO FERREIRA SILVA
Agravante
CLEONICE RESENDE DA SILVA
Agravante
MARIA DO CARMO DINIZ
Agravante
MARTHA DIVINA DE SOUSA
Agravante
MARCIA APARECIDA GUIMARAES CHAVES
Agravante
MARIA CRISTINA SOARES DINIZ
Agravante
JULIO CESAR DE SOUSA
Agravante
MARA ADRIANA DE ALCANTARA SOUSA
Agravante
MARLUCE RODRIGUES DE CAMPOS
Agravante
MILTON RAMOS DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de perícia (arts. 464, §§1º e 2º CPC e art. 6º, VIII, CDC)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório
- 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a revisão da conclusão sobre a desnecessidade de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com similitude fática, e os dispositivos do CDC apontados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, não se comprovou litigância de má-fé.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Rejeitado o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé
Full Case Text
Judgment text and source record
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