RHC 152575 - DECISAO

RHC 152575 - DECISAO

Houve desmembramento legítimo do processo em razão de recursos e situação dos corréus presos, configurando processos distintos com colheita de provas autônomas; a decisão que indeferiu a intervenção do advogado do réu não implicou constrangimento ilegal porque não foi demonstrado prejuízo concreto, a defesa terá acesso às provas/gravações e poderá requerer produção probatória no momento processual oportuno, e a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO FONSECA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JEAN FAGUNDES NERIS; Corréu: JUNIO MARCOS FAGUNDES NERIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desmembramento Do Processo, Nulidade, Pronúncia, Ampla Defesa, Contraditório, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Desmembramento Do Processo Nulidade Pronúncia +3 more

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Parties

THIAGO FONSECA CARVALHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JEAN FAGUNDES NERIS

Corréu

JUNIO MARCOS FAGUNDES NERIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção de advogado de réu não parte no interrogatório de corréus em sessão do Tribunal do Júri configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o desmembramento do processo autoriza o julgamento independente e afasta nulidade
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade

Ratio Decidendi

Houve desmembramento legítimo do processo em razão de recursos e situação dos corréus presos, configurando processos distintos com colheita de provas autônomas; a decisão que indeferiu a intervenção do advogado do réu não implicou constrangimento ilegal porque não foi demonstrado prejuízo concreto, a defesa terá acesso às provas/gravações e poderá requerer produção probatória no momento processual oportuno, e a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.