AREsp 1067036 - DECISAO

AREsp 1067036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído, justificando o julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou divergência pretoriana apta a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da Constituição.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA E OUTRO; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais, Perda De Uma Chance
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA E OUTRO

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN REMO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide?
  2. 2 havia necessidade de dilação probatória?
  3. 3 é possível conhecer de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído, justificando o julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou divergência pretoriana apta a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.