AREsp 1905072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão; não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental juntada (e-mails, recibos, planilhas) foi considerada suficiente para o convencimento do juízo, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado Provimento)
Outcome: Agravo negado provimento
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização, Comissões, Prequestionamento, Julgamento Antecipado

Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização Comissões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Apelante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração
2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e pericial
3 disputa sobre comissões devidas e aplicação dos arts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º