AREsp 1963635 - DECISAO

AREsp 1963635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comando normativo nos arts. 464 e 465 do CPC/2015 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 ausência de comando normativo dos arts. 464 e 465 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comando normativo nos arts. 464 e 465 do CPC/2015 (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.