AREsp 1992221 - DECISAO

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O acórdão recorrido apreciou e resolveu as questões submetidas, não havendo omissão; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa pois os autos estavam suficientemente instruídos e os documentos demonstraram a contratação e o crédito na conta da autora; ao autor cabia provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/15); a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autora: JULIA SOUZA DE OLIVEIRA (JULIA); Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Fático Probatório, Contrato De Empréstimo Consignado, Danos Morais, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Fático Probatório Contrato De Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

JULIA SOUZA DE OLIVEIRA (JULIA)

Autora

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à produção de provas (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não autorização de produção de provas
  3. 3 ausência de provas da celebração do contrato e alegação de fraude (arts. 6º, IV, 39, CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e resolveu as questões submetidas, não havendo omissão; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa pois os autos estavam suficientemente instruídos e os documentos demonstraram a contratação e o crédito na conta da autora; ao autor cabia provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/15); a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra JULIA (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publicar-se e intimem-se as partes