AREsp 1873753 - DECISAO

AREsp 1873753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de violação ao art. 489 do CPC, porquanto o Tribunal de origem analisou as questões e concluiu que não houve cerceamento de defesa; as provas produzidas (fotografias, reportagens, ata notarial) eram suficientes para caracterizar a venda de produtos contrafeitos e a corresponsabilidade da administradora do centro comercial; o dano moral foi considerado in re ipsa e o valor de R$ 15.000,00 por marca mantido; determino majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRMAS IMACULADAS DE FATIMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade De Administradora De Centro Comercial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade De Administradora De Centro Comercial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMAS IMACULADAS DE FATIMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 responsabilidade da administradora de centro comercial pela comercialização de produtos contrafeitos pelos locatários
  3. 3 caracterização do dano moral por uso indevido de marca como in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de violação ao art. 489 do CPC, porquanto o Tribunal de origem analisou as questões e concluiu que não houve cerceamento de defesa; as provas produzidas (fotografias, reportagens, ata notarial) eram suficientes para caracterizar a venda de produtos contrafeitos e a corresponsabilidade da administradora do centro comercial; o dano moral foi considerado in re ipsa e o valor de R$ 15.000,00 por marca mantido; determino majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por IRMAS IMACULADAS DE FATIMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.