REsp 1681046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional declarou a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa em razão da ausência de nova intimação que impediu a sustentação oral, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal ausência acarreta nulidade do julgamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Enéas Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Nulidade De Acórdão, Acumulação De Aposentadorias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Nulidade De Acórdão +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Enéas Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de intimação da nova data de julgamento
  2. 2 Direito à sustentação oral e sua frustração
  3. 3 Nulidade do acórdão em razão da impossibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional declarou a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa em razão da ausência de nova intimação que impediu a sustentação oral, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal ausência acarreta nulidade do julgamento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.