AREsp 1990879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, demonstraram a suficiência do conjunto probatório (contrato, assinaturas/testemunhas, comprovante de depósito e extratos) e concluíram pela regularidade da contratação; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios nem cerceamento de defesa justificador de reforma.

Parties
Recorrente: JOSÉ TARGINO DE SOUZA; Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Analfabetismo E Validade De Contratos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Contrato De Empréstimo Consignado Analfabetismo E Validade De Contratos +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ TARGINO DE SOUZA

Recorrente

Banco Itaú Consignado S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de inversão do ônus da prova versus prova da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, demonstraram a suficiência do conjunto probatório (contrato, assinaturas/testemunhas, comprovante de depósito e extratos) e concluíram pela regularidade da contratação; a alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios nem cerceamento de defesa justificador de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 2% a verba honorária atribuída ao recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.