AREsp 1979089 - DECISAO

AREsp 1979089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador), incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; consequentemente não se admitiu o reexame das matérias de fato e mérito apontadas pelos recorrentes.

Parties
Agravante: JOAQUIM RODRIGUES DUTRA; Agravante: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Indenização, Acordo Consensual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Indenização Acordo Consensual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM RODRIGUES DUTRA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial
  2. 2 alegada violência/ coação viciando consentimento no acordo
  3. 3 indeferimento de prova testemunhal e pericial (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador), incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; consequentemente não se admitiu o reexame das matérias de fato e mérito apontadas pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial