AREsp 1985405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, a afronta a dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque o exame das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído documentalmente e que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Antonio Martins de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Inadmissibilidade De Alegação Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Inadmissibilidade De Alegação Constitucional Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Antonio Martins de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal e pericial
  3. 3 inadmissibilidade da alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, a afronta a dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque o exame das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído documentalmente e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor de ambos os advogados dos agravados, fixando-os em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.