AREsp 1923120 - DECISAO

AREsp 1923120 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do pedido de exibição em decisão interlocutória não impugnada tempestivamente, acarretando preclusão temporal (art. 223 CPC/15) cuja abordagem não foi objeto de recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o julgamento antecipado da lide foi amparado na suficiência da prova nos autos, e o acolhimento do agravo exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTINS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos, Honorários
Processo Civil Direito Bancário Contratos Recursos Especial Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas +3 more

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Parties

MARTINS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do pedido de exibição de extratos bancários
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de documentos e provas
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do pedido de exibição em decisão interlocutória não impugnada tempestivamente, acarretando preclusão temporal (art. 223 CPC/15) cuja abordagem não foi objeto de recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o julgamento antecipado da lide foi amparado na suficiência da prova nos autos, e o acolhimento do agravo exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.