AREsp 1600225 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia, que o magistrado pode dispensar a produção de provas quando entender desnecessária, e que modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO VIANA GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Uso Indevido De Imagem, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Das Súmulas 83 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Personalidade Direito Digital Cerceamento De Defesa Produção De Prova Uso Indevido De Imagem Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VIANA GENTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas (requisição de dados ao provedor Facebook, oitiva de testemunhas e outras provas)
  2. 2 suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de indenização por uso indevido de imagem sem prova do prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia, que o magistrado pode dispensar a produção de provas quando entender desnecessária, e que modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão nem cerceamento de defesa e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º