AREsp 1963618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os arts. 884 e 107 do CC/02 não foram prequestionados, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na existência de recusa expressa da paciente e de seus familiares (vício de consentimento) e na suficiência das provas constantes dos autos, afastando cerceamento de defesa e tornando desnecessária produção probatória adicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 357 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 884 e 107 do CC/2002
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os arts. 884 e 107 do CC/02 não foram prequestionados, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na existência de recusa expressa da paciente e de seus familiares (vício de consentimento) e na suficiência das provas constantes dos autos, afastando cerceamento de defesa e tornando desnecessária produção probatória adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa.