AREsp 1953048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão estadual e não indicou nem juntou o documento alegado, o qual não seria novo e deveria ter sido acostado à inicial (art. 434 CPC); assim não houve cerceamento de defesa nem prejuízo, e eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELISSANDRA KAMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Documental Reembolso De Despesas Médicas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELISSANDRA KAMINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 369, 373, I, e 489, § 1º, do CPC/2015 por cerceamento de defesa
  2. 2 se o documento alegado era novo ou deveria ter sido juntado à inicial (art. 434 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão estadual e não indicou nem juntou o documento alegado, o qual não seria novo e deveria ter sido acostado à inicial (art. 434 CPC); assim não houve cerceamento de defesa nem prejuízo, e eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.