AREsp 1933236 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque as alegações trazidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Descontinuidade Do Serviço Público De Água, Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc), Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Descontinuidade Do Serviço Público De Água Danos Morais Coletivos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial técnica
  2. 2 caracterização da descontinuidade do serviço público de água
  3. 3 adequação do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque as alegações trazidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial