AREsp 1981982 - DECISAO

AREsp 1981982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) quanto à alegação de cerceamento pela não produção de provas; quanto à alegação relativa ao art. 357 do CPC não houve prequestionamento pela corte de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Além disso, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA APARECIDA DE ANDRADE; Recorrido: MUNICÍPIO DE LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (prova Testemunhal, Prova Oral, Prova Pericial), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Produção De Provas (prova Testemunhal, Prova Oral, Prova Pericial) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CLAUDIA APARECIDA DE ANDRADE

Recorrente

MUNICÍPIO DE LINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 373, I, do CPC (cerceamento de defesa pela indeferição de provas)
  2. 2 necessidade de prova oral e pericial
  3. 3 violação do art. 357 do CPC (ausência de saneamento/processo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) quanto à alegação de cerceamento pela não produção de provas; quanto à alegação relativa ao art. 357 do CPC não houve prequestionamento pela corte de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Além disso, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.