AREsp 1971048 - DECISAO

AREsp 1971048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência do Enunciado n. 283 do STF) e porque matérias relativas à dosimetria não foram analisadas pelo Tribunal a quo nem foram prequestionadas, faltando o requisito para apreciação pelo STJ (Enunciados 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: MARCELO EDIMAR BRESSAN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público estadual; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Enunciados 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

MARCELO EDIMAR BRESSAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Parte Interveniente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação para procedimento fiscal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 exasperação da pena-base em razão do valor sonegado
  3. 3 atribuição de condutas desde janeiro de 2007 e reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência do Enunciado n. 283 do STF) e porque matérias relativas à dosimetria não foram analisadas pelo Tribunal a quo nem foram prequestionadas, faltando o requisito para apreciação pelo STJ (Enunciados 282 e 356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.