REsp 1886674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas (indeferimento de prova testemunhal, valoração do bem como reflexo do conteúdo patrimonial e reconhecimento de benfeitorias de boa-fé) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 292, § 3º do CPC/2015, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRÉ SCHMIDT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz, Prequestionamento, Valor Da Causa Vs Conteúdo Patrimonial, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz Prequestionamento Valor Da Causa Vs Conteúdo Patrimonial Indenização Por Benfeitorias +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO ANDRÉ SCHMIDT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 indefereimento de oitiva de testemunhas e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 prequestionamento em relação ao art. 292, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 correlação entre valor do bem e conteúdo patrimonial para fins de valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas (indeferimento de prova testemunhal, valoração do bem como reflexo do conteúdo patrimonial e reconhecimento de benfeitorias de boa-fé) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 292, § 3º do CPC/2015, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno