AREsp 1504367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo julgamento sem produção das provas postuladas, por tratar‑se de matéria documentariamente comprovada e de entendimento do juiz sobre a desnecessidade de nova instrução; além disso, a reforma demandaria reexame de questões contratuais e fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem qualificou o contrato como de agência e distribuição sujeito à Lei 4.886/65, limitou a indenização à previsão legal (1/12) e afastou estornos, cláusula del credere e dano moral; não houve prequestionamento do art.85, §14 do CPC/2015, impedindo sua apreciação.

Parties
Agravante: M. F. ANTOLIN SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova, Contrato De Agência E Distribuição, Lei N. 4.886/65, Cláusula Del Credere, Indenização, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Representação Comercial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Contrato De Agência E Distribuição +6 more

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Parties

M. F. ANTOLIN SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.886/65 ao contrato de agência e distribuição
  3. 3 Natureza do contrato (adesão vs por adesão/integração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo julgamento sem produção das provas postuladas, por tratar‑se de matéria documentariamente comprovada e de entendimento do juiz sobre a desnecessidade de nova instrução; além disso, a reforma demandaria reexame de questões contratuais e fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem qualificou o contrato como de agência e distribuição sujeito à Lei 4.886/65, limitou a indenização à previsão legal (1/12) e afastou estornos, cláusula del credere e dano moral; não houve prequestionamento do art.85, §14 do CPC/2015, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.