AREsp 1957718 - DECISAO

AREsp 1957718 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem concluiu que a questão em debate era exclusivamente de direito e suficientemente instruída por prova documental, tornando desnecessária perícia; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando, portanto, cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: DISBECAR - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI; Agravante: MARIA SILVIA BARUFALDI DE CARVALHO; Agravante: OUTROS; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DISBECAR - COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

Agravante

MARIA SILVIA BARUFALDI DE CARVALHO

Agravante

OUTROS

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade e necessidade de prova pericial em matéria considerada exclusivamente de direito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem concluiu que a questão em debate era exclusivamente de direito e suficientemente instruída por prova documental, tornando desnecessária perícia; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não configurando, portanto, cerceamento de defesa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...