AREsp 1974060 - DECISAO

AREsp 1974060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prova documental era suficiente e que não houve cerceamento de defesa. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 inadimplemento contratual e rescisão parcial do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prova documental era suficiente e que não houve cerceamento de defesa. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.