AREsp 1827088 - DECISAO

AREsp 1827088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a matéria discutida exigiria reexame de prova e fatos (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento do art. 269 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou cerceamento de defesa no feito. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 269, 473 §3º, 480 e 489 do CPC/2015
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de prova pericial incompleta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a matéria discutida exigiria reexame de prova e fatos (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento do art. 269 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou cerceamento de defesa no feito. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor da condenação, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.