AREsp 1974879 - DECISAO

AREsp 1974879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto ao ponto de cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a perícia era desnecessária, autorizando o julgamento antecipado.

Parties
Agravante: MUNDIAL BRASIL ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Redução Da Base De Cálculo Do ICMS, Auto De Infração
Processo Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 284/stf Súmula 7/stj Redução Da Base De Cálculo Do ICMS +1 more

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Parties

MUNDIAL BRASIL ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à necessidade de perícia
  2. 2 alegada violação do art. 97 do CTN
  3. 3 controvérsia sobre redução da base de cálculo do ICMS para produtos (cesta básica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto ao ponto de cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a perícia era desnecessária, autorizando o julgamento antecipado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.