HC 701661 - DECISAO

HC 701661 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se comprovou nos autos pedido expresso de intimação para sustentação oral; o habeas corpus pode ser julgado 'levado em mesa' e sem inclusão em pauta, de modo que a ausência de prévia comunicação à defesa não configurou cerceamento de defesa no caso concreto, nos termos do art. 664 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CRISTIANE MARA DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Crime Tributário, Parcelamento De Débitos Tributários
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

CRISTIANE MARA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 disponibilidade de julgamento de habeas corpus sem inclusão em pauta
  3. 3 eficácia do parcelamento de débitos tributários quanto à suspensão da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se comprovou nos autos pedido expresso de intimação para sustentação oral; o habeas corpus pode ser julgado 'levado em mesa' e sem inclusão em pauta, de modo que a ausência de prévia comunicação à defesa não configurou cerceamento de defesa no caso concreto, nos termos do art. 664 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço deste habeas corpus e denego a ordem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.