AREsp 1977809 - DECISAO

AREsp 1977809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas ou versavam sobre reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não infirmaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, concluiu-se que a não abertura de vista ao Ministério Público não causou prejuízo processual relevante por se tratar de documentação referente a outro fato e que o pedido de novo exame prosopográfico foi apresentado fora do momento processual oportuno, não caracterizando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES CELESTINO JUNIOR; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Reconhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Compartilhamento De Provas, Artigo 402 Do CPP, Artigo 563 Do CPP, Reabertura Da Instrução, Exame Prosopográfico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Compartilhamento De Provas Artigo 402 Do CPP Artigo 563 Do CPP Reabertura Da Instrução Exame Prosopográfico +3 more

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Parties

LUIZ ALVES CELESTINO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Reconhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não abertura de vista ao Ministério Público acerca de documentos juntados pela defesa importou nulidade e cerceamento de defesa
  2. 2 Se a juntada de documentos de outro processo e o pedido posterior de novo exame prosopográfico impunham a reabertura da instrução
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas ou versavam sobre reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não infirmaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, concluiu-se que a não abertura de vista ao Ministério Público não causou prejuízo processual relevante por se tratar de documentação referente a outro fato e que o pedido de novo exame prosopográfico foi apresentado fora do momento processual oportuno, não caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.