REsp 1967342 - DECISAO

REsp 1967342 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento virtual realizado após oposição tempestiva para sustentação oral, o que enseja nulidade do julgamento e imposição de novo julgamento do agravo de instrumento, assegurando-se à parte a oportunidade de sustentação oral, com base no art. 937, VIII, e no art. 932, V, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento / Ação Anulatória De Débito) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Novo Julgamento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento, possibilitando à parte a sustentação oral de suas razões.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Tutela Provisória, Nulidade De Julgamento Virtual, Exigibilidade De Créditos De ISS, Autuação Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Tutela Provisória Nulidade De Julgamento Virtual Exigibilidade De Créditos De ISS Autuação Fiscal

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento / Ação Anulatória De Débito) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela realização de julgamento virtual após oposição tempestiva e negativa de sustentação oral
  2. 2 nulidade do julgamento virtual e necessidade de novo julgamento presencial ou telepresencial
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (ISS) por força de tutela provisória

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento virtual realizado após oposição tempestiva para sustentação oral, o que enseja nulidade do julgamento e imposição de novo julgamento do agravo de instrumento, assegurando-se à parte a oportunidade de sustentação oral, com base no art. 937, VIII, e no art. 932, V, do CPC.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento, possibilitando à parte a sustentação oral de suas razões.

Orders

  • Determina novo julgamento do agravo de instrumento, na forma que entender de direito, desde que possibilitada à parte a sustentação oral de suas razões.
  • Publique-se.