HC 690273 - DECISAO

HC 690273 - DECISAO

O julgamento da apelação foi anulável por cerceamento de defesa porque não houve prévia intimação pessoal do réu para, querendo, constituir novo defensor e apresentar as razões recursais; impõe-se, portanto, anular o acórdão e determinar a renovação do julgamento após intimação pessoal do paciente para constituir advogado e oferecer as razões.

Parties
Paciente: GEFERSON JOSE REIS LORANDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação n. 0038398-11.2020.8.21.7000 e determinar sua renovação mediante prévia intimação pessoal do réu para, querendo, constituir novo defensor e apresentar as razões recursais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal, Razões De Apelação, Duplo Grau De Jurisdição, Nomeação De Defensor
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Razões De Apelação Duplo Grau De Jurisdição Nomeação De Defensor

Case Brief

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Parties

GEFERSON JOSE REIS LORANDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de apelação sem o oferecimento prévio das razões pelo réu configura cerceamento de defesa quando o advogado constituído permaneceu inerte e não houve intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono.

Ratio Decidendi

O julgamento da apelação foi anulável por cerceamento de defesa porque não houve prévia intimação pessoal do réu para, querendo, constituir novo defensor e apresentar as razões recursais; impõe-se, portanto, anular o acórdão e determinar a renovação do julgamento após intimação pessoal do paciente para constituir advogado e oferecer as razões.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação n. 0038398-11.2020.8.21.7000 e determinar sua renovação mediante prévia intimação pessoal do réu para, querendo, constituir novo defensor e apresentar as razões recursais.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação n. 0038398-11.2020.8.21.7000.
  • Determinar a renovação do julgamento mediante prévia intimação pessoal do réu para, querendo, constituir novo defensor e apresentar as razões recursais.