HC 701661 - DECISAO

HC 701661 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque houve pedido expresso e tempestivo de sustentação oral antes do julgamento, e a ausência de intimação dos defensores configurou cerceamento de defesa, anulando-se o julgamento do habeas corpus e determinando-se a intimação dos defensores para novo julgamento com possibilidade de sustentação oral.

Parties
Embargante: CRISTIANE MARA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; anulado o julgamento do habeas corpus e determinada a intimação dos defensores para realização de sustentação oral.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade, Intimação
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE MARA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévia intimação para a sustentaão oral em julgamento de habeas corpus
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque houve pedido expresso e tempestivo de sustentação oral antes do julgamento, e a ausência de intimação dos defensores configurou cerceamento de defesa, anulando-se o julgamento do habeas corpus e determinando-se a intimação dos defensores para novo julgamento com possibilidade de sustentação oral.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; anulado o julgamento do habeas corpus e determinada a intimação dos defensores para realização de sustentação oral.

Orders

  • Anular o julgamento do habeas corpus perante o Tribunal de origem.
  • Determinar a intimação dos defensores da paciente para a realização da pretendida sustentação oral.