AREsp 1905609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios documentais e da oportunidade dada às partes, e porque o reexame desse ponto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice impostopor Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIA DE ANDRADE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal, Art. 369 Do CPC, Lei 8.245/91
Processo Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Testemunhal Art. 369 Do CPC +1 more

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Parties

FLAVIA DE ANDRADE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide quando elementos probatórios são suficientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios documentais e da oportunidade dada às partes, e porque o reexame desse ponto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice impostopor Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% em favor do patrono da parte recorrida.