AREsp 1893803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada; o tribunal local, ao analisar o conjunto probatório documental, concluiu não haver cerceamento de defesa, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: TRADE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

TRADE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 pedido de produção de provas e possível violação do art. 369 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada; o tribunal local, ao analisar o conjunto probatório documental, concluiu não haver cerceamento de defesa, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).