AREsp 1982853 - DECISAO

AREsp 1982853 - DECISAO

Ao negar a produção das provas requeridas pelo recorrente e, simultaneamente, rejeitar suas alegações por ausência de comprovação, o Tribunal de origem cerceou o direito de defesa; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas.

Parties
Agravante: ESPECIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Anulação Da Sentença
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Procuração, Multa Rescisória
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Parties

ESPECIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Anulação Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa rescisória por rescisão contratual sem observância de prazo

Ratio Decidendi

Ao negar a produção das provas requeridas pelo recorrente e, simultaneamente, rejeitar suas alegações por ausência de comprovação, o Tribunal de origem cerceou o direito de defesa; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas.

Orders

  • Anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual e a produção das provas requeridas pelos réus.