AREsp 1988754 - DECISAO

AREsp 1988754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento: porque não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional (Súmula 126/STJ) e, quanto ao alegado cerceamento, o indeferimento de provas foi justificado pela suficiência probatória documental, não configurando cerceamento nos termos da Súmula 83/STJ, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRUZ ALTA; Agravada: SANDRA REGINA ANTONELLI GERBI CORSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas Testemunhais E Pericial, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Condomínio Edilício Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Testemunhais E Pericial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRUZ ALTA

Agravante

SANDRA REGINA ANTONELLI GERBI CORSETTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhais e pericial
  2. 2 Preclusão por não interposição de recurso extraordinário quanto a fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas inúteis (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se-lhe provimento: porque não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional (Súmula 126/STJ) e, quanto ao alegado cerceamento, o indeferimento de provas foi justificado pela suficiência probatória documental, não configurando cerceamento nos termos da Súmula 83/STJ, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento quanto ao alegado cerceamento de defesa
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015