RHC 151746 - DECISAO

RHC 151746 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria suscitada dependia de reexame fático-probatório e de aplicação de norma infraconstitucional (art. 563 do CPP) exigindo demonstração de prejuízo concreto que não ocorreu, e, portanto, não havia repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERICK CORDEIRO D OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Empresa: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Fundamentação De Decisões, Preclusão Temporal, Prova Testemunhal, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Devido Processo Legal Fundamentação De Decisões Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ERICK CORDEIRO D OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Acusação

WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A

Empresa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria suscitada dependia de reexame fático-probatório e de aplicação de norma infraconstitucional (art. 563 do CPP) exigindo demonstração de prejuízo concreto que não ocorreu, e, portanto, não havia repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.