AREsp 2001379 - DECISAO

AREsp 2001379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que alegava nulidade do acórdão por cerceamento ou omissão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, entendeu dispensável a produção de outras provas tendo em vista elementos já existentes e a concordância da parte com o julgamento antecipado, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a inversão do ônus da prova também é questão discricionária resolvida à luz das provas, não demonstrando omissão a justificar reforma.

Parties
Ré: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Recebida Em Gabinete
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova E Inversão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova E Inversão Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

concessionária de serviço público

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Recebida Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em face do indeferimento/dispensa de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando há elementos probatórios suficientes
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que alegava nulidade do acórdão por cerceamento ou omissão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, entendeu dispensável a produção de outras provas tendo em vista elementos já existentes e a concordância da parte com o julgamento antecipado, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a inversão do ônus da prova também é questão discricionária resolvida à luz das provas, não demonstrando omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.