REsp 1786591 - DECISAO

REsp 1786591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 223 do CPC/2015 não se encontra prequestionada, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual proibidos no especial (incidência das Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ). Mantiveram-se as conclusões do TJSP sobre a ocorrência de cerceamento de defesa que exigia produção de prova oral e sobre a extinção da obrigação de fiança em relação a Diego Della Vega em razão dos aditamentos contratuais.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrido: Posto de Combustíveis ADVF Ltda; Corréu: Diego Della Vega; Corréu: Alberto Della Vega Filho; Novo Fiador: Maurício Navas de Andrade; Novo Fiador: Letícia Oyama de Carvalho; Novo Fiador: Cristiano Carvalho Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Fiança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Prova Oral Fiança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Posto de Combustíveis ADVF Ltda

Recorrido

Diego Della Vega

Corréu

Alberto Della Vega Filho

Corréu

Maurício Navas de Andrade

Novo Fiador

Letícia Oyama de Carvalho

Novo Fiador

Cristiano Carvalho Pereira

Novo Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 223 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de anulação da sentença por cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral
  3. 3 efeitos de aditamentos contratuais sobre a obrigação do fiador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 223 do CPC/2015 não se encontra prequestionada, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual proibidos no especial (incidência das Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ). Mantiveram-se as conclusões do TJSP sobre a ocorrência de cerceamento de defesa que exigia produção de prova oral e sobre a extinção da obrigação de fiança em relação a Diego Della Vega em razão dos aditamentos contratuais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do recorrido Diego Della Vega, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita