AREsp 1976808 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem e o juízo singular declararam a prescindibilidade de outras provas diante da sufficiência da prova documental e da natureza predominantemente jurídica da matéria, não configurando cerceamento de defesa; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7; faltou prequestionamento sobre a alegada vulnerabilidade para aplicação do CDC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABASTEC ABASTECIMENTO LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CDC, Multa Contratual
Propriedade Industrial E Intelectual Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide +5 more

Case Brief

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Parties

ABASTEC ABASTECIMENTO LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento para discussão da vulnerabilidade e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem e o juízo singular declararam a prescindibilidade de outras provas diante da sufficiência da prova documental e da natureza predominantemente jurídica da matéria, não configurando cerceamento de defesa; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7; faltou prequestionamento sobre a alegada vulnerabilidade para aplicação do CDC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.