EAREsp 1778310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se comprovou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de o juiz indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, e porque a análise da alegada irregularidade na Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a impossibilidade de reprodução dos fatos ocorridos em 2012 justifica o indeferimento da prova pericial pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se comprovou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de o juiz indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, e porque a análise da alegada irregularidade na Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a impossibilidade de reprodução dos fatos ocorridos em 2012 justifica o indeferimento da prova pericial pretendida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno