AREsp 1941917 - DECISAO

AREsp 1941917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional considerou a prova documental suficiente e a perícia desnecessária.

Parties
Agravante: VIVIANE RAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Compromisso De Compra E Venda, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Compromisso De Compra E Venda Interpretação Contratual

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Parties

VIVIANE RAMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou não de perícia técnica para comprovação da metragem da vaga
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma para reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional considerou a prova documental suficiente e a perícia desnecessária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.