AREsp 1988230 - DECISAO

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Verificou-se cerceamento de defesa porque o acórdão regional confirmou improcedência por falta de provas sem oportunizar que os autores especificassem e produzissem as provas requeridas; diante da jurisprudência do STJ que veda julgamento desfavorável por ausência de provas quando foi negada a dilação probatória, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para intimação das partes especificarem e produzirem as provas do direito alegado.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Agravante: ELISÂNGELA LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Instrução Probatória
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de oportunizar aos autores a especificação e produção das provas do direito alegado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Instrução Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Instrução Probatória Julgamento Antecipado Da Lide Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

ELISÂNGELA LUCAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 omissão quanto à nulidade processual de ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se cerceamento de defesa porque o acórdão regional confirmou improcedência por falta de provas sem oportunizar que os autores especificassem e produzissem as provas requeridas; diante da jurisprudência do STJ que veda julgamento desfavorável por ausência de provas quando foi negada a dilação probatória, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para intimação das partes especificarem e produzirem as provas do direito alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de oportunizar aos autores a especificação e produção das provas do direito alegado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para intimação das partes para especificação e produção das provas do direito alegado.