AREsp 1983332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de vícios impeditivos do conhecimento: deficiência na indicação e demonstração da violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de paradigmas e cotejo analítico, e fato de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, alegação de cerceamento foi rechaçada diante da conclusão de que a não produção da perícia médica decorreu da inércia da agravante.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e não produção de perícia médica
  2. 2 ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de vícios impeditivos do conhecimento: deficiência na indicação e demonstração da violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de paradigmas e cotejo analítico, e fato de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, alegação de cerceamento foi rechaçada diante da conclusão de que a não produção da perícia médica decorreu da inércia da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.