AREsp 1941109 - DECISAO

AREsp 1941109 - DECISAO

Parties
Agravante: Recorrentes; Advogado: Marcos da Rocha Mendes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Produção De Prova Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravante

Marcos da Rocha Mendes

Advogado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas seguido de julgamento de improcedência
  3. 3 Preclusão temporal e lógica quanto à impugnação de decisão que indeferiu produção de provas

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.